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M Condomínios Lda

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Coeficiente de aumento das rendas para 2018

Foi publicado hoje, em Diário da República, o Aviso n.º 115053/2017 do INE que determina o coeficiente de aumento das rendas para 2018 e que transcrevemos de seguida:

O artigo 24.º da Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro, que aprova o Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU), bem como o n.º 5 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 294/2009, de 13 de outubro, que aprova o Novo Regime de Arrendamento Rural (NRAR), atribui ao Instituto Nacional de Estatística o apuramento do coeficiente de actualização anual de renda dos diversos tipos de arrendamento, o qual deve constar
de aviso a ser publicado no Diário da República até 30 de outubro.

Nestes termos, torna-se público, em cumprimento do disposto no n.º 2 do artigo 24.º da Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro e n.º 5 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 294/2009, de 13 de outubro, que o coeficiente de actualização dos diversos tipos de arrendamento urbano e rural, para vigorar no ano civil de 2018 é de 1,0112.
 

Este coeficiente de aumento aplica-se a todos os tipos de arrendamento e, para calcular o novo valor da renda, bastará multiplicar o actual valor da renda pelo coeficiente indicado. Ou seja, para cálculo do aumento das rendas em 2018 a conta é feita da seguinte forma:

Valor actual da renda x 1,0112

Exemplos

- Para uma renda de 400 euros: 400 x 1,0112 = 404,48 euros

- Para uma renda de 1000 euros: 1000 x 1,0112 = 1.011,20 euros

Portanto, por cada 500 euros de renda, o aumento da renda em 2018 é de 5,60 euros (€ 2,70 em 2017, 80 cêntimos em 2016). 

Recordamos ainda que, nos casos em que seja necessário o arredondamento, o valor da renda deverá ser arredondado ao cêntimo mais próximo.

Este coeficiente de aumento não é obrigatório, cabendo ao proprietário decidir se o pretende aplicar ou não.

Caso opte pela sua aplicação, o senhorio deverá enviar uma carta registada com aviso de recepção ao arrendatário, 30 dias antes da data de vencimento da nova renda, devendo, nessa missiva, indicar a data de vencimento, o coeficiente aplicado e a nova renda. A primeira actualização da renda só pode ser exigida um ano após o inicio do contrato e as seguintes actualizações, um ano após a actualização prévia.

Nos casos em que é a M Condomínios que emite e cobra os recibos de renda, será a nossa empresa a enviar essa comunicação aos arrendatários em devido tempo. 

Estamos ao seu dispor através do nosso email geral@m-condominios.pt

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contactos e horário de funcionamento

Contactos

Telefone fixo – 217 972 426

 

Fax – 210 438 217

 

E-mail – geral@m-condominios.pt

 

Website – www.m-condominios.pt

 

Telemóveis – 965 539 696, 962 044 061, 964 506 455, 961 349 049 ou 966 123 335 (este último apenas depois das 17h)

 

Morada – Av Fontes Pereira Melo 30 9º andar 1050 122 Lisboa

 

Horário de Atendimento

 

Atendimento presencial (dias úteis) – 10h30 às 12h30 e das 14h00 às 17h30


Atendimento telefónico (todos os dias) – 09h00 às 21h30

Justificações para não pagar quotas

É o recurso mais usado por condóminos que querem fazer valer os seus pontos de vista: obras por fazer (normalmente na fracção do condómino), outros condóminos que não pagam as quotas, dúvidas sobre as contas apresentadas pela administração, não residir habitualmente no andar… as razões são imensas e impossíveis de catalogar.

Mas será alguma dessas razões válida para se deixar de pagar as quotas?

A resposta é simples. Não. Não há qualquer desculpa que justifique o não pagamento das quotas.

Diz o artº 1424º,nº1, do Código Civil que, “Salvo disposição em contrário, as despesas necessárias à conservação e fruição das partes comuns do edifício e ao pagamento de serviços de interesse comum são pagas pelos condóminos na proporção do valor das suas fracções”

A obrigação de pagar as despesas de condomínio resulta de ser titular da propriedade de uma fracção autónoma, sendo as quotizações destinadas ao pagamento dos encargos comuns, pelo que, em qualquer circunstância, os condóminos mantêm a obrigação de pagar as quotizações. Da mesma forma que pagam o IMI ou outros encargos que tenham com a fracção por serem proprietários.

Não interessa se não usam habitualmente a fracção, se precisam que sejam executadas obras ou se acham que o prédio está a ser mal gerido. Há mecanismos para resolver todas essas questões, seja na assembleia de condóminos ou, em última instância, recorrendo à via judicial. O não pagamento das quotas não resolve e pode até criar constrangimentos financeiros nos condomínios, correndo-se o risco, em última análise, do condomínio não poder satisfazer os compromissos assumidos, sendo penalizado por isso.

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Afixação quotas em dívida nas zonas comuns

É normalíssimo entrarmos num prédio e vermos afixado, no hall do prédio, a famigerada lista dos condóminos que tem quotas em dívidas, podendo, essa lista, ter várias versões, da mais completa – com o nome, fracção, valor da dívida e a que meses se referem – ou uma versão mais soft, só com a fracção e os meses em falta.

A intenção é boa, sabe-se que sim, já que se crê que, assim, os devedores terão alguma vergonha por os visitantes do prédio saberem que não cumprem com as suas obrigações. No entanto é preciso ter em atenção que esta afixação, em lugar visível, dos valores em dívida (ou dos valores pagos) é ilegal e pode trazer dissabores para todos uma vez que se trata da publicação de dados pessoais, estando sujeita à autorização de todos os condóminos e registo na Comissão Nacional de Protecção de Dados.

Aliás e a este propósito – o da afixação das dívidas em zona comum, nomeadamente no hall de entrada dum prédio – foi pedido, em 2004, que a CNPD se pronunciasse sobre o tema, o que veio a fazer na sua Deliberação 49/2004 onde esclarece que a "afixação de dados no hall de entrada não consubstancia uma difusão em "local privado" (...). pelo que "não podemos aceitar que a referida listagem é apenas acessível aos condóminos", devendo ainda ter-se em atenção que a Lei 67/98, "entendeu que é violadora do direito à privacidade e bom nome" (...).

No caso de dívidas ao condomínio, existindo várias partes envolvidas (administração, condóminos e banco) em que é difícil provar a idoneidade de cada parte (é difícil provar se é a administração que está a fazer má gestão ou se é o condómino que, de facto, não paga) acaba por ser difícil autorizar este tipo de publicação de informação.

Pode, por isso, a afixação das dívidas, consubstanciar um crime de difamação pelo qual terá de responder a administração. O que, efectivamente já aconteceu… condóminos devedores interpuseram acções judiciais contra as administrações de condomínio por crime de difamação, tendo estas sido condenadas no pagamento de indemnizações aos autores da acção.

Conclui-se, portanto, que é expressamente proibida a afixação em edifícios de listas de devedores ou mesmo de listas de pagadores, seja nas versões mais soft ou mais completas.

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Coeficiente de aumento das rendas para 2017

Foi publicado hoje, em Diário da República, o Aviso n.º 11562/2016 do INE que determina o coeficiente de aumento das rendas para 2017 e que transcrevemos de seguida:

O artigo 24.º da Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro, que aprova o Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU), bem como o n.º 5 do artigo 11.º do Decreto -Lei n.º 294/2009, de 13 de outubro, que aprova o Novo Regime de Arrendamento Rural (NRAR), atribui ao Instituto Nacional de Estatística o apuramento do coeficiente de atualização anual de renda dos diversos tipos de arrendamento, o qual deve constar de aviso a ser publicado no Diário da República até 30 de outubro.

Nestes termos, torna-se público, em cumprimento do disposto no n.º 2 do artigo 24.º da Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro e n.º 5 do artigo 11.º do Decreto -Lei n.º 294/2009, de 13 de outubro, que o coeficiente de atualização dos diversos tipos de arrendamento urbano e rural, para vigorar no ano civil de 2017 é de 1,0054.

 

Este coeficiente de aumento aplica-se a todos os tipos de arrendamento e, para calcular o novo valor da renda, bastará multiplicar o actual valor da renda pelo coeficiente indicado. Ou seja, para cálculo do aumento das rendas em 2017 a conta é feita da seguinte forma:

Valor actual da renda x 1,0054

Exemplos

- Para uma renda de 400 euros: 400 x 1,0054 = 402,16 euros

- Para uma renda de 1000 euros: 1000 x 1,0054 = 1005,40 euros

Portanto, por cada 500 euros de renda, o aumento da renda em 2017 é de 2,70 euros (80 cêntimos em 2016). 

Recordamos ainda que, nos casos em que seja necessário o arredondamento, o valor da renda deverá ser arredondado ao cêntimo mais próximo.

Este coeficiente de aumento não é obrigatório, cabendo ao proprietário decidir se o pretende aplicar ou não.

Caso opte pela sua aplicação, o senhorio deverá enviar uma carta registada com aviso de recepção ao arrendatário, 30 dias antes da data de vencimento da nova renda, devendo, nessa missiva, indicar a data de vencimento, o coeficiente aplicado e a nova renda. A primeira actualização da renda só pode ser exigida um ano após a vigência do contrato e as seguintes actualizações, um ano após a actualização prévia.

Nos casos em que é a M Condomínios que emite e cobra os recibos de renda, será a nossa empresa a enviar essa comunicação aos arrendatários em devido tempo. 

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Coeficientes de actualização das rendas

Estes foram os coeficientes de aumento das rendas em vigor de 1982 a 2016
 
 
 
Ano
Habitação
renda
livre
Habitação
renda
condicionada
Não
habitacional
 Diplomas legais que aprovaram os coeficientes
2016
1,0016
Aviso n.º 10784/2015
2015
0,9969
Aviso n.º 11680/2014
2014
1,0099
Aviso n.º 11753/2013
2013
1,0336
2012
1,0319
2011
1,003
2010
1,000
2009
1,028
2008
1,025
2007
1,031
2006
1,021
2005
1,025
2004
1,037
2003
1,036
2002
1,043
2001
1,028
2000
1,028
1999
1,023
1998
1,023
1997
1,027
1996
1,037
1995
1,045
1994
1,0675
1993
1,080
1992
1,1150
1991
1,11 (a)
1,11 (b)
1,11 (c)
1990
1,10 (a)
1,10 (a)
1,10 (b)
1989
1,073 (a)
1,073 (a)
1,073 (b)
1988
1,074 (a)
1,074 (b)
1,074 (c)
1987
1,085 (a)
1,090 (b)
1,090 (c)
1986
1,13 (a)
1,14 (b)
1,14 (c)
1985
 -
1,18 (a)
1,18 (b)
1984
 -
1,17 (a)
1,17 (b)
1983
 -
1,17 (a)
1,17 (b)
1982
 -
1,15 (a)
1,17 (b)

 

Fonte

Redução do IMI em Lisboa para apartamentos arrendados para habitação

À semelhança dos anos anteriores, os proprietários de apartamentos arrendados para habitação, em Lisboa, podem pedir a redução da taxa do IMI, desde que estejam reunidas as seguintes condições:

- Possuir contrato de arrendamento em vigor (registado na Autoridade Tributária e válido para o ano do beneficio) e destinado exclusivamente a fins habitacionais;

- A fração se encontrar afeta a habitação (registada como tal na caderneta predial)

O pedido deverá dar entrada na Câmara Municipal de Lisboa até 30 de Novembro do corrente ano, devendo ser subscrito pelo proprietário da fração ou por quem o represente, com poderes para o ato. Em caso de copropriedade, bastará que o pedido seja feito por um dos proprietários.

Os documentos necessários são:

  1. Requerimento
  2. Cópia do documento de identificação do requerente:
    1. Pessoas singulares: cartão de cidadão / bilhete de identidade
    2. Mandatário: procuração ou outro documento que confira representação, documentos de identidade do mandatário
    3. Sociedades: cópia da certidão da Conservatória do Registo Comercial emitida há menos de um ano ou código de acesso à certidão permanente; cartão de cidadão / bilhete de identidade do(s) representante(s) legal(is) Associações ou Fundações: estatutos; ata de eleição dos órgãos sociais; cartão de cidadão / bilhete de identidade do(s) representante(s) legal(is)
  3. Cópia da certidão da Conservatória do Registo Predial emitida há menos de um ano ou código de acesso à certidão permanente;
  4. Cópia da Caderneta Predial (Autoridade Tributária e Aduaneira) emitida há menos de um ano ou Caderneta Predial extraída online com indicação, no campo AFETAÇÃO, de que se trata de fração para HABITAÇÃO
  5. Cópia do contrato de arrendamento, registado no Bairro Fiscal e em vigor no ano do benefício pretendido com indicação de que se trata de um contrato de arrendamento para habitação;
  6. Cópia do último recibo de renda emitido referente ao ano do benefício fiscal pretendido.

Nos casos em que é a M Condomínios que emite e cobra os recibos de renda, iremos entregar o pedido de redução de IMI à Câmara Municipal de Lisboa.

Mais informações no site da Câmara de Lisboa

 

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Conselhos de segurança #7 - Outros conselhos úteis

-As chaves devem ser colocadas num local longe da entrada e de olhares indiscretos, de preferência numa gaveta ou num objecto fechado. Devem estar sempre no mesmo sítio e toda a família ter conhecimento do local onde elas estão, porque isso poderá ser crucial numa emergência;

-Ao chegar ou sair da garagem, observe se não há pessoas estranhas ou suspeitas, aguardando ou dando voltas até sentir-se em segurança;

-Ao chegar e ao sair, esteja alerta para a presença de estranhos nas imediações de seu prédio. Qualquer suspeita deverá ser comunicada imediatamente à Polícia, para analisar a informação e tomar as medidas necessárias;

-Evite conversas, mesmo como brincadeira, sobre jóias caras, dinheiro guardado em casa, ou outros bens materiais que despertem cobiça, na presença de estranhos e/ou em locais públicos;

-Antes de contratar empregadas domésticas, verifique a sua idoneidade. Anote dados complementares, anexando uma fotografia

-Tenha em atenção o estado das portas e janelas, averiguando regularmente se estão em condições, se não há elementos estragados ou fora do sítio. Uma pequena anomalia pode ser o suficiente para criar uma oportunidade que os larápios não vão desperdiçar;

-Mantenha o que é valioso longe do alcance das visitas lá de casa. Prata, ouro e objectos que tenham valor sentimental ou material devem permanecer fora do campo visual. A mesma regra se aplica aos olhares que vêm de fora, ou seja, há que deslocar estes bens para locais onde não estejam visíveis para que possam ser “admirados” do lado de fora da casa. Computadores, telemóveis e televisores são alvos fáceis e os predilectos dos “amigos do alheio”. Por isso, feche os cortinados e semicerre as persianas, evitando atrair atenções que não se querem;

- Documentos com moradas, nomes, dados bancários, financeiros ou números de telefone devem estar guardados em local seguro, longe das vistas e, consequentemente, longe do ladrão.

- As facturas e comprovativos de pagamento têm dados sensíveis que podem ser usados para falcatruas em seu nome, por isso, não as deixe em qualquer lugar, arrume-as no local certo. Queime ou rasgue todos os papéis que não forem necessários, impossibilitando que mais tarde se venha a descortinar o neles estava inscrito. Mas atenção, documentos relativos a pagamentos e dados contabilísticos têm de ser guardados por um período de 5 a 10 anos.

 

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Conselhos de segurança #6 - Em caso de assalto

Se for surpreendido por assaltantes, procure manter a calma. Não encare seus atacantes directamente e nem discuta com eles. Havendo oportunidade, diga que não guarda valores em casa, por exigência do seguro, e que está à espera de visitas.

No caso de observar um assalto no edifício, durante o roubo, procure:

a) Não reagir;

b) Manter a calma;

c) Observar a fisionomia e o número de assaltantes;

d) Características das armas;

e) Qual o apartamento ao qual os assaltantes se dirigiram;

f) Ligue e informe a polícia de tudo o que viu;

 

Após o roubo:

a) Preste socorro às vítimas, se houver;

b) Não mexer em nada, após a saída dos marginais

 

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