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M Condomínios Lda

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Coeficiente de aumento das rendas para 2017

Foi publicado hoje, em Diário da República, o Aviso n.º 11562/2016 do INE que determina o coeficiente de aumento das rendas para 2017 e que transcrevemos de seguida:

O artigo 24.º da Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro, que aprova o Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU), bem como o n.º 5 do artigo 11.º do Decreto -Lei n.º 294/2009, de 13 de outubro, que aprova o Novo Regime de Arrendamento Rural (NRAR), atribui ao Instituto Nacional de Estatística o apuramento do coeficiente de atualização anual de renda dos diversos tipos de arrendamento, o qual deve constar de aviso a ser publicado no Diário da República até 30 de outubro.

Nestes termos, torna-se público, em cumprimento do disposto no n.º 2 do artigo 24.º da Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro e n.º 5 do artigo 11.º do Decreto -Lei n.º 294/2009, de 13 de outubro, que o coeficiente de atualização dos diversos tipos de arrendamento urbano e rural, para vigorar no ano civil de 2017 é de 1,0054.

 

Este coeficiente de aumento aplica-se a todos os tipos de arrendamento e, para calcular o novo valor da renda, bastará multiplicar o actual valor da renda pelo coeficiente indicado. Ou seja, para cálculo do aumento das rendas em 2017 a conta é feita da seguinte forma:

Valor actual da renda x 1,0054

Exemplos

- Para uma renda de 400 euros: 400 x 1,0054 = 402,16 euros

- Para uma renda de 1000 euros: 1000 x 1,0054 = 1005,40 euros

Portanto, por cada 500 euros de renda, o aumento da renda em 2017 é de 2,70 euros (80 cêntimos em 2016). 

Recordamos ainda que, nos casos em que seja necessário o arredondamento, o valor da renda deverá ser arredondado ao cêntimo mais próximo.

Este coeficiente de aumento não é obrigatório, cabendo ao proprietário decidir se o pretende aplicar ou não.

Caso opte pela sua aplicação, o senhorio deverá enviar uma carta registada com aviso de recepção ao arrendatário, 30 dias antes da data de vencimento da nova renda, devendo, nessa missiva, indicar a data de vencimento, o coeficiente aplicado e a nova renda. A primeira actualização da renda só pode ser exigida um ano após a vigência do contrato e as seguintes actualizações, um ano após a actualização prévia.

Nos casos em que é a M Condomínios que emite e cobra os recibos de renda, será a nossa empresa a enviar essa comunicação aos arrendatários em devido tempo. 

Estamos ao seu dispor através do nosso email geral@m-condominios.pt

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Coeficientes de actualização das rendas

Estes foram os coeficientes de aumento das rendas em vigor de 1982 a 2016
 
 
 
Ano
Habitação
renda
livre
Habitação
renda
condicionada
Não
habitacional
 Diplomas legais que aprovaram os coeficientes
2016
1,0016
Aviso n.º 10784/2015
2015
0,9969
Aviso n.º 11680/2014
2014
1,0099
Aviso n.º 11753/2013
2013
1,0336
2012
1,0319
2011
1,003
2010
1,000
2009
1,028
2008
1,025
2007
1,031
2006
1,021
2005
1,025
2004
1,037
2003
1,036
2002
1,043
2001
1,028
2000
1,028
1999
1,023
1998
1,023
1997
1,027
1996
1,037
1995
1,045
1994
1,0675
1993
1,080
1992
1,1150
1991
1,11 (a)
1,11 (b)
1,11 (c)
1990
1,10 (a)
1,10 (a)
1,10 (b)
1989
1,073 (a)
1,073 (a)
1,073 (b)
1988
1,074 (a)
1,074 (b)
1,074 (c)
1987
1,085 (a)
1,090 (b)
1,090 (c)
1986
1,13 (a)
1,14 (b)
1,14 (c)
1985
 -
1,18 (a)
1,18 (b)
1984
 -
1,17 (a)
1,17 (b)
1983
 -
1,17 (a)
1,17 (b)
1982
 -
1,15 (a)
1,17 (b)

 

Fonte

Redução do IMI em Lisboa para apartamentos arrendados para habitação

À semelhança dos anos anteriores, os proprietários de apartamentos arrendados para habitação, em Lisboa, podem pedir a redução da taxa do IMI, desde que estejam reunidas as seguintes condições:

- Possuir contrato de arrendamento em vigor (registado na Autoridade Tributária e válido para o ano do beneficio) e destinado exclusivamente a fins habitacionais;

- A fração se encontrar afeta a habitação (registada como tal na caderneta predial)

O pedido deverá dar entrada na Câmara Municipal de Lisboa até 30 de Novembro do corrente ano, devendo ser subscrito pelo proprietário da fração ou por quem o represente, com poderes para o ato. Em caso de copropriedade, bastará que o pedido seja feito por um dos proprietários.

Os documentos necessários são:

  1. Requerimento
  2. Cópia do documento de identificação do requerente:
    1. Pessoas singulares: cartão de cidadão / bilhete de identidade
    2. Mandatário: procuração ou outro documento que confira representação, documentos de identidade do mandatário
    3. Sociedades: cópia da certidão da Conservatória do Registo Comercial emitida há menos de um ano ou código de acesso à certidão permanente; cartão de cidadão / bilhete de identidade do(s) representante(s) legal(is) Associações ou Fundações: estatutos; ata de eleição dos órgãos sociais; cartão de cidadão / bilhete de identidade do(s) representante(s) legal(is)
  3. Cópia da certidão da Conservatória do Registo Predial emitida há menos de um ano ou código de acesso à certidão permanente;
  4. Cópia da Caderneta Predial (Autoridade Tributária e Aduaneira) emitida há menos de um ano ou Caderneta Predial extraída online com indicação, no campo AFETAÇÃO, de que se trata de fração para HABITAÇÃO
  5. Cópia do contrato de arrendamento, registado no Bairro Fiscal e em vigor no ano do benefício pretendido com indicação de que se trata de um contrato de arrendamento para habitação;
  6. Cópia do último recibo de renda emitido referente ao ano do benefício fiscal pretendido.

Nos casos em que é a M Condomínios que emite e cobra os recibos de renda, iremos entregar o pedido de redução de IMI à Câmara Municipal de Lisboa.

Mais informações no site da Câmara de Lisboa

 

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