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M Condomínios Lda

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Coeficiente de aumento das rendas para 2017

Foi publicado hoje, em Diário da República, o Aviso n.º 11562/2016 do INE que determina o coeficiente de aumento das rendas para 2017 e que transcrevemos de seguida:

O artigo 24.º da Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro, que aprova o Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU), bem como o n.º 5 do artigo 11.º do Decreto -Lei n.º 294/2009, de 13 de outubro, que aprova o Novo Regime de Arrendamento Rural (NRAR), atribui ao Instituto Nacional de Estatística o apuramento do coeficiente de atualização anual de renda dos diversos tipos de arrendamento, o qual deve constar de aviso a ser publicado no Diário da República até 30 de outubro.

Nestes termos, torna-se público, em cumprimento do disposto no n.º 2 do artigo 24.º da Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro e n.º 5 do artigo 11.º do Decreto -Lei n.º 294/2009, de 13 de outubro, que o coeficiente de atualização dos diversos tipos de arrendamento urbano e rural, para vigorar no ano civil de 2017 é de 1,0054.

 

Este coeficiente de aumento aplica-se a todos os tipos de arrendamento e, para calcular o novo valor da renda, bastará multiplicar o actual valor da renda pelo coeficiente indicado. Ou seja, para cálculo do aumento das rendas em 2017 a conta é feita da seguinte forma:

Valor actual da renda x 1,0054

Exemplos

- Para uma renda de 400 euros: 400 x 1,0054 = 402,16 euros

- Para uma renda de 1000 euros: 1000 x 1,0054 = 1005,40 euros

Portanto, por cada 500 euros de renda, o aumento da renda em 2017 é de 2,70 euros (80 cêntimos em 2016). 

Recordamos ainda que, nos casos em que seja necessário o arredondamento, o valor da renda deverá ser arredondado ao cêntimo mais próximo.

Este coeficiente de aumento não é obrigatório, cabendo ao proprietário decidir se o pretende aplicar ou não.

Caso opte pela sua aplicação, o senhorio deverá enviar uma carta registada com aviso de recepção ao arrendatário, 30 dias antes da data de vencimento da nova renda, devendo, nessa missiva, indicar a data de vencimento, o coeficiente aplicado e a nova renda. A primeira actualização da renda só pode ser exigida um ano após a vigência do contrato e as seguintes actualizações, um ano após a actualização prévia.

Nos casos em que é a M Condomínios que emite e cobra os recibos de renda, será a nossa empresa a enviar essa comunicação aos arrendatários em devido tempo. 

Estamos ao seu dispor através do nosso email geral@m-condominios.pt

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