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M Condomínios Lda

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Assembleias de Condóminos

As assembleias de condóminos realizam-se, normalmente, no inicio de cada ano para aprovação das contas do ano anterior e do orçamento para o ano seguinte bem como para eleição do administrador.

Podem também realizar-se a todo o momento (as assembleias extraordinárias) a pedido do administrador de exercício ou quando for requerida por mais de 25% do capital do prédio.

A convocatória para a assembleia obedece a diversas normas.

Começa com o envio da convocatória. Em muitos casos é afixado, no elevador ou no hall, um papel a dizer que o dia e a hora. Pois, não pode ser assim. Deve ser enviada uma carta, com antecedência mínima de 10 dias, devendo indicar a ordem de trabalhos e a data da segunda convocatória. E não, não pode ser uma carta em correio simples - é obrigatório haver um registo da recepção. Ou seja, em termos práticos, pode ser via CTT (em carta registada com aviso de recepção) ou pode ser entregue, porta a porta, através de livro de protocolo.

Normalmente, indica-se que a segunda convocatória (caso não haja quórum na primeira) se realiza meia hora mais tarde. Atenção a este detalhe - o que a lei determina é que deve ser indicada outra data, logo não pode ser noutro horário (são conceitos diferentes).

Estes dois detalhes, não sendo respeitados, podem levar a que a assembleia seja considerada nula e que se tenha de repetir tudo outra vez, pelo que são de respeitar.

 

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