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M Condomínios Lda

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Redução do IMI em Lisboa para apartamentos arrendados para habitação

À semelhança dos anos anteriores, os proprietários de apartamentos arrendados para habitação, em Lisboa, podem pedir a redução da taxa do IMI, desde que estejam reunidas as seguintes condições:

- Possuir contrato de arrendamento em vigor (registado na Autoridade Tributária e válido para o ano do beneficio) e destinado exclusivamente a fins habitacionais;

- A fração se encontrar afeta a habitação (registada como tal na caderneta predial)

O pedido deverá dar entrada na Câmara Municipal de Lisboa até 30 de Novembro do corrente ano, devendo ser subscrito pelo proprietário da fração ou por quem o represente, com poderes para o ato. Em caso de copropriedade, bastará que o pedido seja feito por um dos proprietários.

Os documentos necessários são:

  1. Requerimento
  2. Cópia do documento de identificação do requerente:
    1. Pessoas singulares: cartão de cidadão / bilhete de identidade
    2. Mandatário: procuração ou outro documento que confira representação, documentos de identidade do mandatário
    3. Sociedades: cópia da certidão da Conservatória do Registo Comercial emitida há menos de um ano ou código de acesso à certidão permanente; cartão de cidadão / bilhete de identidade do(s) representante(s) legal(is) Associações ou Fundações: estatutos; ata de eleição dos órgãos sociais; cartão de cidadão / bilhete de identidade do(s) representante(s) legal(is)
  3. Cópia da certidão da Conservatória do Registo Predial emitida há menos de um ano ou código de acesso à certidão permanente;
  4. Cópia da Caderneta Predial (Autoridade Tributária e Aduaneira) emitida há menos de um ano ou Caderneta Predial extraída online com indicação, no campo AFETAÇÃO, de que se trata de fração para HABITAÇÃO
  5. Cópia do contrato de arrendamento, registado no Bairro Fiscal e em vigor no ano do benefício pretendido com indicação de que se trata de um contrato de arrendamento para habitação;
  6. Cópia do último recibo de renda emitido referente ao ano do benefício fiscal pretendido.

Nos casos em que é a M Condomínios que emite e cobra os recibos de renda, iremos entregar o pedido de redução de IMI à Câmara Municipal de Lisboa.

Mais informações no site da Câmara de Lisboa

 

Estamos ao seu dispor através do nosso email geral@m-condominios.pt

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