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M Condomínios Lda

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Justificações para não pagar quotas

É o recurso mais usado por condóminos que querem fazer valer os seus pontos de vista: obras por fazer (normalmente na fracção do condómino), outros condóminos que não pagam as quotas, dúvidas sobre as contas apresentadas pela administração, não residir habitualmente no andar… as razões são imensas e impossíveis de catalogar.

Mas será alguma dessas razões válida para se deixar de pagar as quotas?

A resposta é simples. Não. Não há qualquer desculpa que justifique o não pagamento das quotas.

Diz o artº 1424º,nº1, do Código Civil que, “Salvo disposição em contrário, as despesas necessárias à conservação e fruição das partes comuns do edifício e ao pagamento de serviços de interesse comum são pagas pelos condóminos na proporção do valor das suas fracções”

A obrigação de pagar as despesas de condomínio resulta de ser titular da propriedade de uma fracção autónoma, sendo as quotizações destinadas ao pagamento dos encargos comuns, pelo que, em qualquer circunstância, os condóminos mantêm a obrigação de pagar as quotizações. Da mesma forma que pagam o IMI ou outros encargos que tenham com a fracção por serem proprietários.

Não interessa se não usam habitualmente a fracção, se precisam que sejam executadas obras ou se acham que o prédio está a ser mal gerido. Há mecanismos para resolver todas essas questões, seja na assembleia de condóminos ou, em última instância, recorrendo à via judicial. O não pagamento das quotas não resolve e pode até criar constrangimentos financeiros nos condomínios, correndo-se o risco, em última análise, do condomínio não poder satisfazer os compromissos assumidos, sendo penalizado por isso.

Estamos ao seu dispor através do nosso email geral@m-condominios.pt

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