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M Condomínios Lda

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Justificações para não pagar quotas

É o recurso mais usado por condóminos que querem fazer valer os seus pontos de vista: obras por fazer (normalmente na fracção do condómino), outros condóminos que não pagam as quotas, dúvidas sobre as contas apresentadas pela administração, não residir habitualmente no andar… as razões são imensas e impossíveis de catalogar.

Mas será alguma dessas razões válida para se deixar de pagar as quotas?

A resposta é simples. Não. Não há qualquer desculpa que justifique o não pagamento das quotas.

Diz o artº 1424º,nº1, do Código Civil que, “Salvo disposição em contrário, as despesas necessárias à conservação e fruição das partes comuns do edifício e ao pagamento de serviços de interesse comum são pagas pelos condóminos na proporção do valor das suas fracções”

A obrigação de pagar as despesas de condomínio resulta de ser titular da propriedade de uma fracção autónoma, sendo as quotizações destinadas ao pagamento dos encargos comuns, pelo que, em qualquer circunstância, os condóminos mantêm a obrigação de pagar as quotizações. Da mesma forma que pagam o IMI ou outros encargos que tenham com a fracção por serem proprietários.

Não interessa se não usam habitualmente a fracção, se precisam que sejam executadas obras ou se acham que o prédio está a ser mal gerido. Há mecanismos para resolver todas essas questões, seja na assembleia de condóminos ou, em última instância, recorrendo à via judicial. O não pagamento das quotas não resolve e pode até criar constrangimentos financeiros nos condomínios, correndo-se o risco, em última análise, do condomínio não poder satisfazer os compromissos assumidos, sendo penalizado por isso.

Estamos ao seu dispor através do nosso email geral@m-condominios.pt

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Afixação quotas em dívida nas zonas comuns

É normalíssimo entrarmos num prédio e vermos afixado, no hall do prédio, a famigerada lista dos condóminos que tem quotas em dívidas, podendo, essa lista, ter várias versões, da mais completa – com o nome, fracção, valor da dívida e a que meses se referem – ou uma versão mais soft, só com a fracção e os meses em falta.

A intenção é boa, sabe-se que sim, já que se crê que, assim, os devedores terão alguma vergonha por os visitantes do prédio saberem que não cumprem com as suas obrigações. No entanto é preciso ter em atenção que esta afixação, em lugar visível, dos valores em dívida (ou dos valores pagos) é ilegal e pode trazer dissabores para todos uma vez que se trata da publicação de dados pessoais, estando sujeita à autorização de todos os condóminos e registo na Comissão Nacional de Protecção de Dados.

Aliás e a este propósito – o da afixação das dívidas em zona comum, nomeadamente no hall de entrada dum prédio – foi pedido, em 2004, que a CNPD se pronunciasse sobre o tema, o que veio a fazer na sua Deliberação 49/2004 onde esclarece que a "afixação de dados no hall de entrada não consubstancia uma difusão em "local privado" (...). pelo que "não podemos aceitar que a referida listagem é apenas acessível aos condóminos", devendo ainda ter-se em atenção que a Lei 67/98, "entendeu que é violadora do direito à privacidade e bom nome" (...).

No caso de dívidas ao condomínio, existindo várias partes envolvidas (administração, condóminos e banco) em que é difícil provar a idoneidade de cada parte (é difícil provar se é a administração que está a fazer má gestão ou se é o condómino que, de facto, não paga) acaba por ser difícil autorizar este tipo de publicação de informação.

Pode, por isso, a afixação das dívidas, consubstanciar um crime de difamação pelo qual terá de responder a administração. O que, efectivamente já aconteceu… condóminos devedores interpuseram acções judiciais contra as administrações de condomínio por crime de difamação, tendo estas sido condenadas no pagamento de indemnizações aos autores da acção.

Conclui-se, portanto, que é expressamente proibida a afixação em edifícios de listas de devedores ou mesmo de listas de pagadores, seja nas versões mais soft ou mais completas.

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